Termos e Condições Gerais de Venda

Termos e Condições Gerais de Venda

1. Âmbito
1.1. Salvo referência expressa e por escrito, estas condições de venda constituem as condições únicas sobre a qual a Coprate II – Soluções de Desinfestação, Lda (“COPRATE”) está disposta a fornecer os produtos anunciados em www.coprate.pt.
1.2. A COPRATE reserva-se o direito de alterar os preços, produtos e especificações, bem como os presentes termos e condições gerais de venda, os quais serão divulgados em www.coprate.pt antes da sua entrada em vigor relativamente a novas encomendas colocadas pelos Clientes.
1.3. Caso em dado momento a COPRATE não faça uso de qualquer das cláusulas constantes destes termos e condições gerais de venda, tal não poderá ser interpretado como uma renúncia a esse direito.

2. Clientes
2.1. Por Cliente entendem-se todos os profissionais que se dedicam à actividade comercial, retalhistas, singulares ou colectivos, públicos ou privados e que demonstrem estar registados com um Código de Actividade Económica (CAE) que lhes permita comercialização ou proceder ao uso profissional dos produtos distribuídos pela COPRATE.
2.2. A formalização de uma encomenda pelo Cliente implica o conhecimento prévio e a aceitação plena e sem reservas dos presentes termos e condições gerais de venda.

3. Transferência de Propriedade e do Risco
3.1. O risco relativo a perda ou deterioração dos produtos pertencerá à COPRATE até que se verifique a expedição (com ressalva para o disposto na Cláusula 5.4) sua entrega e/ou recolha por parte do Cliente, conforme o que ocorra primeiro, momento a partir do qual o referido risco se transferirá para o Cliente.
3.2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a propriedade sobre os produtos fornecidos só se considerará transferida para o Cliente aquando do integral e efectivo pagamento do preço do mesmo, ou mediante acordo prévio e por escrito entre o Cliente e a COPRATE.

4. Encomendas
4.1. A COPRATE aceitará e processará as encomendas que receber por correio electrónico, através do endereço geral@coprate.pt ou através de instrução de compra junto de um dos seus vendedores ou representantes.
4.2. O Cliente assume total e exclusiva responsabilidade pela autenticidade, exactidão, veracidade e actualidade dos dados fornecidos no momento da encomenda. Se algum dos dados fornecidos se revelar incorrecto ou insuficiente, a COPRATE reserva-se o directo de não permitir futuras encomendas.

5. Entregas
5.1. O Cliente pode optar pela entrega da encomenda na morada que indicar para o efeito, em Portugal continental, ou nas instalações da COPRATE indicadas para o efeito.
5.2. Salvo menção expressa em contrário, as encomendas são expedidas pela COPRATE no prazo máximo de 24 horas úteis, sujeito à disponibilidade de stock, sendo a previsão para a entrega de 1 a 2 dias úteis a partir da data de expedição, sendo este um prazo meramente indicativo em virtude de se encontrar dependente de terceiros.
5.3. O custo de transporte dos produtos até à morada indicada pelo Cliente será fixado de acordo com a tabela de preços que, no momento, se encontrar em vigor na COPRATE.
5.4. Caso o envio dos produtos se atrase ou seja impedido por causa imputável ao Cliente, os produtos serão conservados pela COPRATE por um prazo máximo de 7 dias, assumindo o Cliente todos os custos e riscos, a título de danos e prejuízos, não configurando tal conservação qualquer contrato de depósito dos produtos encomendados e não entregues.

6. Disponibilidade de stock
6.1. As datas de disponibilidade de stock indicadas pela COPRATE são previsionais e estão condicionadas à verificação de factores logísticos e de produção que se encontram na dependência de terceiros.
6.2. Se, por motivos não imputáveis à COPRATE, não for possível obter um produto junto dos fornecedores no prazo indicado, o Cliente será informado do estado da encomenda e da data previsível de entrega.

7. Facturação e Pagamentos
7.1. Salvo indicação expressa da COPRATE em sentido diverso, os preços apresentados aos Clientes incluem IVA e os custos de entrega.
7.2. Sem prejuízo de acordo em contrário com o Cliente, a COPRATE condicionará a expedição dos produtos ao pagamento do respectivo preço pelo Cliente.
7.3. Caso seja acordado um prazo de pagamento superior a 60 dias, o pagamento deverá ser acompanhado de garantia que assegure a execução do pagamento aceite pela COPRATE.
7.4. Em situações de atraso no pagamento, a COPRATE terá direito a cobrar ao Cliente juros de mora sobre a quantia não paga desde a data de vencimento correspondente à taxa de juro legal supletiva, acrescida de dois pontos percentuais, bem como a suspender o fornecimento de outros produtos encomendados pelo Cliente em mora.
7.5. Todos os pagamentos deverão ser realizados por transferência bancária, cheque bancário ou visado ou vale postal.
7.6. Em caso de envio de encomendas à cobrança, devidamente aceite pela COPRATE, a seu critério, as despesas inerentes serão integralmente imputadas ao Cliente.
7.7. Em caso de pagamento das facturas a pronto, antes da expedição dos produtos, através de transferência bancária, será concedido ao Cliente um desconto no valor de 3% sobre o valor dos produtos encomendados.

8. Devoluções
8.1. Salvo acordo expresso e por escrito da COPRATE, não serão aceites devoluções de produtos, excepto em caso de defeito dos mesmos e mediante reclamação apresentada à COPRATE no prazo máximo de 48 horas após a entrega. Na falta de reclamação neste prazo, considerar-se-á que os produtos foram entregues em boas condições e, consequentemente, que o Cliente os aceitou em conformidade.
8.2. Para que a troca do produto possa ser efectuada nos termos do número anterior, o Cliente deverá assegurar que a embalagem se encontra completa, contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.
8.3. Na falta de qualquer um dos elementos, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto entregue novamente ao Cliente.

9. Ferramentas Digitais
9.1. A COPRATE oferece produtos aos Clientes que envolvem ou podem envolver a subscrição de plataformas electrónicas, aplicações móveis ou outras ferramentas digitais relacionadas com a utilização dos Produtos, detidas e exploradas pelos respectivos fornecedores.
9.2. Caso o Cliente subscreva os serviços referidos no número anterior, aceita expressamente a transmissão dos seus dados ao fornecedor e vincular-se aos termos e condições do fornecedor.
9.3. Salvo referência expressa e por escrito da COPRATE em sentido diverso, a subscrição das referidas ferramentas será cobrada pela COPRATE aos Clientes, que se sub-rogará aos Clientes no pagamento do preço de subscrição ao fornecedor, sendo a única responsável perante este pelo respectivo pagamento.
9.4. Em virtude de a COPRATE não ser a detentora das ferramentas digitais em apreço, não lhe poderá ser imputável, nem será a COPRATE responsável por quaisquer danos sofridos pelos Clientes decorrentes da sua utilização, nem por quaisquer atrasos, interrupções, erros e suspensões do serviço, deficiências ou falhas provocadas, extravio de dados ou outros factos imputáveis ao fornecedor ou à rede do serviço.

10. Plataforma Digital GreenTrapOnline (GTO)
10.1. Sem prejuízo do disposto na cláusula antecedente, que aqui se reproduz integralmente, a presente cláusula aplica-se exclusivamente à subscrição e utilização da plataforma digital associada ao produto GreenTrapOnline (GTO), detida e explorada pela GreenTrapOnline.
10.2. A compra do produto referido no número anterior implica a subscrição, pela COPRATE, de um serviço de acesso e controlo remoto (a “Licença GTO”) por cada unidade do produto adquirida (as “Unidades GTO”), em nome e por conta do Cliente.
10.3. Para efeitos do disposto no número anterior, a COPRATE facturará aos Clientes, no 1.º dia útil de cada mês (com excepção do mês de subscrição, que será facturado juntamente com o preço dos produtos), o valor de € 2,00 por cada Unidade GTO adquirida, o qual deverá ser liquidado nos 5 dias úteis subsequente.
10.4. A mora do Cliente no pagamento do montante referido no número anterior no prazo fixado para o efeito confere à COPRATE, além dos demais direitos conferidos ao abrigo dos presentes termos e condições gerais de venda, o direito de fazer cessar a Licença GTO associada às Unidades GTO adquiridas pelo Cliente, sem que seja devida a este qualquer compensação pela COPRATE ou GreenTrapOnline.
10.5. A reactivação da Licença GTO do Cliente depende da regularização integral dos valores em dívida à COPRATE, acrescida do valor de € 2,00 por cada Unidade GTO.

11. Privacidade e Protecção de Dados Pessoais
11.1. A COPRATE, enquanto responsável pelo tratamento, respeita a sua privacidade, pelo que todos e quaisquer dados pessoais recolhidos dos Clientes serão tratados e conservados de forma confidencial e não serão tratados para qualquer outra finalidade que não a da execução contratual.
11.2. Quaisquer dados pessoais que nos sejam fornecidos serão tratados de acordo com a legislação relevante e com as melhores práticas, assegurando todas as medidas de segurança técnica e organizativa para protecção dos mesmos.
11.3. Para mais informações sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais, deverá consultar a nossa Política de Privacidade disponível em https://www.coprate.pt/privacy-policy, sem prejuízo dos avisos constantes nos locais próprios.

12. Obrigações dos Clientes
12.1. Os Clientes obrigam-se a facultar dados pessoais e comerciais correctos, designadamente moradas e informação para efeitos de facturação.
12.2. Caso algum dos dados esteja incorrecto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade será única e exclusivamente do Cliente.
12.3. No caso de o consumidor violar os presentes termos e condições de venda, a COPRATE reserva-se o direito de rejeitar encomendas futuras.

13. Garantia
13.1. Os produtos fornecidos pela COPRATE gozam da garantia legal prevista para cada tipo de produto, ou da garantia que seja acordada entre as partes, em qualquer caso o Cliente disporá de 30 dias após o conhecimento do defeito para o comunicar à COPRATE, sob pena de caducidade do direito à reparação ou substituição do produto.
13.2. Não estão cobertos pela garantia os produtos apresentem defeitos causados por uso anormal, utilização para além do número de vezes recomendadas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, utilização de acessórios não originais e intervenções por pessoal não autorizado, não imputáveis à COPRATE.

14. Propriedade Intelectual
14.1. Todos os desenhos, marcas, direitos de autor e outros direitos de propriedade industrial ou intelectual da COPRATE ou do fabricante, seja qual for a sua natureza, respeitantes aos produtos entregues ao Cliente e às partes que os constituem, à sua embalagem ou outro material fornecido, permanecem da titularidade da COPRATE ou do fabricante, conforme aplicável.
14.2. A entrega de um produto não será interpretada como uma licença expressa ou implícita concedida ao Cliente para usar, reproduzir ou divulgar a terceiros esses direitos de propriedade industrial e intelectual, salvo quando a COPRATE ou o fabricante, consoante aplicável, tenha dado o seu consentimento expresso para esse efeito.
14.3. A utilização da marca COPRATE ou da marca de qualquer produto em campanhas comerciais ou publicitárias carece do consentimento da COPRATE ou do respectivo fornecedor do produto.

15. Reclamações
15.1. O Cliente pode submeter quaisquer conflitos contratuais aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da COPRATE de actos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
15.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Cliente, sendo registada nos sistemas de informação da COPRATE que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua recepção.

16. Força Maior
16.1. Para efeitos da presente cláusula, entende-se por “força maior” qualquer circunstância não previsível exterior à vontade da COPRATE e que por ela não possam ser razoavelmente controladas, que impedem o cumprimento das suas obrigações perante o Cliente.
16.2. O conceito de “força maior” inclui, mas não se limita a, acções governamentais, emergência nacional, actos de terrorismo, protestos, motins, tumultos civis, greves, lock-out e outros distúrbios laborais, acidentes, guerra, incêndio, explosão, inundação, epidemia, redução ou indisponibilidade de energia, quebra de aparelhos ou sistemas, escassez ou indisponibilidade de matérias-primas de fonte normal de fornecimento.
16.3. Caso a COPRATE fique impedida de entregar os produtos nas circunstâncias descritas no número anterior, a COPRATE terá o direito de cancelar a entrega ou reduzir o montante dos produtos entregues, sem poder ser responsabilizada por quaisquer danos causados ao Cliente.

17. Condições Particulares
A COPRATE e o Cliente poderão, caso a caso, acordar condições particulares de venda, as quais apenas vigorarão após a respectiva formalização por escrito.

18. Lei e Foro Aplicável
18.1. A todas as questões emergentes da interpretação dos presentes termos e condições, bem como da execução de qualquer contrato de compra e venda entre a COPRATE e os Clientes, aplicar-se-á a Lei Portuguesa.
18.2. Em caso de litígio quanto à validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento dos presentes termos e condições, o mesmo será submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia do Cliente a qualquer outro.